05/05/2020 às 22h33min - Atualizada em 05/05/2020 às 22h33min

Peruíbe - Prefeito Luiz Maurício é obrigado a cumprir Lei da Transparência

Após vereadores reprovarem a fiscalização das compras emergenciais em combate ao COVID-19, Tribunal de Justiça obriga a prefeitura a registrar os gastos.

Não é de hoje que a prefeitura de Peruíbe vêm sofrendo críticas por não ser clara em divulgar suas despesas, os munícipes sempre tiveram dificuldades em acompanhar os gastos do executivo no site da Transparência, este, sempre desatualizado descumprindo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Nesta terça-feira (05), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu por obrigar a Prefeitura Municipal de Peruíbe a disponibilizar na íntegra todas as contratações (incluindo os contratos assinados) e disponibilizar em link específico no site oficial da prefeitura, no prazo de 10 dias. Este é o resultado de uma Ação Popular ajuizada pelo Dr. Davi Teles Marçal.

Lei da quarentena - Como forma de aprimorar o combate ao COVID-19 no Brasil, entrou em vigor a Lei Nacional da Quarentena (Lei 13;979/2020), que dispensou a licitação para as contratações dos municípios. De fato, esse assunto gera bastante discussão e até mesmo acusações levianas de muitos.

O contraponto dessa Lei é a obrigatoriedade dar publicidade máxima, na íntegra (incluindo os contratos) em tempo real, de todas as publicações no site oficial do município em link específico. Igualmente, a resolução 18/2020 do Tribunal de Contas detalha os itens que devem ser publicados:
  • Número do processo de contratação ou aquisição;
  • Fundamento legal;
  • Nome do contratado;
  • Número de Inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);
  • Objeto com detalhamento;
  • Valor;
  • Data;
  • Prazo contratual;
  • Termo de referência ou edital;
  • Instrumento contratual;
  • Nota de empenho;
  • Nota de Liquidação.

Vale lembrar que no passado, enquanto vereador, Luiz Maurício era o maior cobrador da Transparência por parte do governo. Hoje, prefeito, não consegue atender a Lei por ele mesmo proposta, motivo que gera muita insatisfação por parte da população da cidade de Peruíbe.
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